Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
|
Lei publicada em 24 de Abril de 2026
005-2026
|
|
Lei publicada em 10 de Junho de 2025
010/2025
|
|
Lei publicada em 14 de Junho de 2024
007/2024
|
|
Lei publicada em 12 de Junho de 2023
012/2023
|
|
Lei publicada em 25 de Maio de 2022
Nº 14
|
